Flashcard FC583822
O que é interpretação autêntica?
Hermenêutica Jurídica
FGV · 2024
O que é interpretação autêntica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A interpretação autêntica é a realizada pelo próprio legislador quando a norma contém em si mesma ou em ato legislativo posterior a explicação do seu sentido.
• Força normativa: tem caráter vinculante para a Administração e para o Judiciário na aplicação da disposição.
• Forma de aparição: surge no corpo da lei ou por norma posterior que esclarece o alcance da regra original.
• Segurança jurídica: reduz dúvidas sobre o conteúdo normativo aumentando a segurança jurídica.
• Limites constitucionais: não pode contrariar princípios constitucionais de forma clara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580793
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em