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Flashcard FC583822

O que é interpretação autêntica?

Hermenêutica Jurídica

FGV · 2024

De acordo com o assunto Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica: Hermenêutica Jurídica, responda:

O que é interpretação autêntica?
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Resposta

A interpretação autêntica é a realizada pelo próprio legislador quando a norma contém em si mesma ou em ato legislativo posterior a explicação do seu sentido.


• Força normativa: tem caráter vinculante para a Administração e para o Judiciário na aplicação da disposição.
• Forma de aparição: surge no corpo da lei ou por norma posterior que esclarece o alcance da regra original.
• Segurança jurídica: reduz dúvidas sobre o conteúdo normativo aumentando a segurança jurídica.
• Limites constitucionais: não pode contrariar princípios constitucionais de forma clara.





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