Flashcard FC591472
Por quais instrumentos normativos o Estado de Goiás se organiza e rege?
Constituição do Estado de Goiás
Por quais instrumentos normativos o Estado de Goiás se organiza e rege?
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Resposta
O Estado se organiza e rege pela Constituição do Estado de Goiás e pelas leis que adota.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§ 1º Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.
§ 2º O Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
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