Flashcard FC591473
Que princípios o Estado de Goiás deve observar ao se organizar e reger pelo seu ordenamento jurídico?
Constituição do Estado de Goiás
Que princípios o Estado de Goiás deve observar ao se organizar e reger pelo seu ordenamento jurídico?
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Resposta
Deve observar os princípios estabelecidos na Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§ 1º Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.
§ 2º O Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
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