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Que categorias de bens a Constituição do Estado de Goiás considera pertencentes ao Estado quanto à titularidade presente e à atribuição futura?
Constituição do Estado de Goiás
Que categorias de bens a Constituição do Estado de Goiás considera pertencentes ao Estado quanto à titularidade presente e à atribuição futura?
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Resposta
A Constituição estabelece que são bens do Estado os que atualmente lhe pertençam e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos no futuro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São bens do Estado os que atualmente lhe pertençam, os que lhe vierem a ser atribuídos e:
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, as decorrentes de obras da União;
II - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
III - as terras devolutas não compreendidas entre as da União;
IV - os rios que banhem mais de um Município.
Parágrafo único. A lei especificará regras para concessão, cessão, permissão e autorização de uso de bens móveis e imóveis do Poder Público.
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