Flashcard FC591621
Que instrumento organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e de quem deverá ser a iniciativa?
Constituição do Estado de Goiás
Que instrumento organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa e de quem deverá ser a iniciativa?
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Resposta
Organizar-se-á por **resolução** de **iniciativa da Mesa Diretora**, observando princípios constitucionais pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:
[...]
§ 1o Resolução disporá sobre as matérias constantes dos incisos VI, XIV e XV deste artigo, ressalvada, neste último caso, a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio dos servidores, que dependerá de lei específica.
§ 2o A lei disporá sobre o processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
§ 3o À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, instituição permanente, compete exercer a representação judicial, o assessoramento no controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
§ 4o Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes à Constituição Federal e a esta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a situação jurídico-funcional dos integrantes da Consultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo, que passam a integrar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, na condição de Procuradores.
§ 5o A remuneração dos Procuradores da Assembleia Legislativa será por subsídio, conforme § 3o do art. 94.
§ 6o O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.
§ 7o Nos casos previstos nos incisos VII e XXI, as decisões da Assembleia Legislativa de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 8 o Quando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos.
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