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Que eficácia terão decisões da Assembleia que resultem na imputação de débito ou multa em processos de apreciação de contas do Governador ou do Tribunal de Contas?
Constituição do Estado de Goiás
Que eficácia terão decisões da Assembleia que resultem na imputação de débito ou multa em processos de apreciação de contas do Governador ou do Tribunal de Contas?
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Resposta
Terão **eficácia de título executivo**.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa:
[...]
§ 1o Resolução disporá sobre as matérias constantes dos incisos VI, XIV e XV deste artigo, ressalvada, neste último caso, a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio dos servidores, que dependerá de lei específica.
§ 2o A lei disporá sobre o processo de fiscalização dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.
§ 3o À Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, instituição permanente, compete exercer a representação judicial, o assessoramento no controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
§ 4o Resolução, de iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, organizará a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, observados os princípios e regras pertinentes à Constituição Federal e a esta Constituição, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, respeitada a situação jurídico-funcional dos integrantes da Consultoria Jurídica Legislativa do Poder Legislativo, que passam a integrar a Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, na condição de Procuradores.
§ 5o A remuneração dos Procuradores da Assembleia Legislativa será por subsídio, conforme § 3o do art. 94.
§ 6o O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, em comissão, entre os procuradores estáveis integrantes da carreira.
§ 7o Nos casos previstos nos incisos VII e XXI, as decisões da Assembleia Legislativa de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 8 o Quando solicitado, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa resposta a requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, contendo o pronunciamento dos órgãos estaduais competentes a respeito da matéria, no prazo de até 90 (noventa) dias corridos.
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