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Que impedimento há para o Deputado Estadual ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que beneficie de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
Constituição do Estado de Goiás
Que impedimento há para o Deputado Estadual ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que beneficie de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público?
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Resposta
É proibido ao Deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor resultante de contrato com entidade pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Deputado Estadual não poderá:
I - a partir da expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
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