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Que vedação impede o Deputado Estadual de patrocinar causas em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou c
Constituição do Estado de Goiás
Que vedação impede o Deputado Estadual de patrocinar causas em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionário de serviço público?
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Resposta
É vedado ao Deputado patrocinar causa em que qualquer dessas entidades seja interessada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Deputado Estadual não poderá:
I - a partir da expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou com concessionário de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
d) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum , nas entidades referidas no inciso I, alínea a.
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