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Que maioria é necessária para declarar a perda do mandato nos casos referentes à violação de proibições constitucionais, conduta incompatível com o decoro parlamentar ou condenação
Constituição do Estado de Goiás
Que maioria é necessária para declarar a perda do mandato nos casos referentes à violação de proibições constitucionais, conduta incompatível com o decoro parlamentar ou condenação criminal?
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Resposta
É exigida a maioria absoluta para declarar a perda do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Perderá o mandato o Deputado Estadual:
I - que infringir qualquer das proibições do art. 13;
II - que tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.
§ 1o São incompatíveis com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Deputados e a percepção de vantagens indevidas.
§ 2o Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
§ 3o Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa.
§ 4o A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2o e 3o.
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