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Quais são os motivos de licença autorizados pela Assembleia Legislativa que não acarretam perda do mandato do Deputado Estadual?
Constituição do Estado de Goiás
Quais são os motivos de licença autorizados pela Assembleia Legislativa que não acarretam perda do mandato do Deputado Estadual?
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Resposta
A Assembleia pode licenciar o Deputado por motivo de doença, por maternidade, por paternidade ou para tratar de interesse particular sem remuneração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - Não perderá o mandato o Deputado Estadual que estiver:
I – investido no cargo de:
a) Ministro de Estado ou Secretário-Executivo de Ministério;
b) Governador de Território;
c) Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Território;
d) Secretário de Prefeitura da Capital ou de Município com população superior a 50 (cinquenta) mil habitantes;
e) Chefe de missão diplomática temporária;
f) Secretário nacional ou superintendente regional de entidade ou órgão pertencente à administração pública federal;
II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, maternidade, paternidade ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1o O suplente será convocado no caso de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2o Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato, sendo que o ônus decorrente do respectivo licenciamento não será de responsabilidade da Assembleia Legislativa.
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