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Quantas reeleições ou reconduções sucessivas ao mesmo cargo da Mesa Diretora são permitidas?
Constituição do Estado de Goiás
Quantas reeleições ou reconduções sucessivas ao mesmo cargo da Mesa Diretora são permitidas?
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Resposta
É permitida uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 15 de dezembro.
§ 1o As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando caírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2o A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o A Assembleia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e constituição de sua Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitindo-se uma única reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.
§ 4o A Assembleia será convocada extraordinariamente:
I - por seu Presidente, em caso de decretação de intervenção estadual e para o compromisso e a posse do Governador e do Vice-Governador do Estado;
II - pelo Governador, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante e em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos Deputados.
§ 5o Na sessão extraordinária, a Assembleia somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 6o Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria dos seus membros, poderá a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.
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