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Quais espécies de atos compõem o processo legislativo previsto na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quais espécies de atos compõem o processo legislativo previsto na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Integram o processo legislativo as seguintes espécies: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
§ 1o Lei complementar regulará a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 2o Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 3o As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
§ 4o A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
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