Flashcard FC591708
Em que condição matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Constituição do Estado de Goiás
Em que condição matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Somente pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
§ 1o Lei complementar regulará a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
§ 2o Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 3o As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
§ 4o A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em