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Que vedação a Constituição do Estado de Goiás estabelece quanto ao aumento de despesa prevista em projetos?
Constituição do Estado de Goiás
Que vedação a Constituição do Estado de Goiás estabelece quanto ao aumento de despesa prevista em projetos?
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Resposta
A Constituição veda a admissão de qualquer aumento da despesa previsto em projetos, proibindo a inclusão de despesas adicionais nas propostas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:
I - de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3o e 4o da Constituição da República;
II - de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos a quem for a mesma deferida;
III - sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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