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Em projetos de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos órgãos a quem couber a iniciativa, que vedação constitucional se aplica ao aumento de despesa?
Constituição do Estado de Goiás
Em projetos de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos órgãos a quem couber a iniciativa, que vedação constitucional se aplica ao aumento de despesa?
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Resposta
A Constituição proíbe a admissão de aumento da despesa nos projetos de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos órgãos a quem couber a iniciativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos:
I - de iniciativa privativa do Governador, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3o e 4o da Constituição da República;
II - de iniciativa do Tribunal de Justiça e dos demais órgãos a quem for a mesma deferida;
III - sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.
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