Flashcard FC591739
Qual medida a Constituição do Estado de Goiás determina quando a Assembleia Legislativa não se manifesta em quarenta e cinco dias sobre projeto submetido a regime de urgência?
Constituição do Estado de Goiás
Qual medida a Constituição do Estado de Goiás determina quando a Assembleia Legislativa não se manifesta em quarenta e cinco dias sobre projeto submetido a regime de urgência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O projeto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Governador poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1o Se a Assembleia Legislativa não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias sobre o projeto em regime de urgência, será este incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.
§ 2o O prazo do parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso da Assembleia nem se aplica aos projetos de codificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em