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Que quórum e que modalidade de votação são exigidos para rejeitar o veto do Governador?
Constituição do Estado de Goiás
Que quórum e que modalidade de votação são exigidos para rejeitar o veto do Governador?
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Resposta
A rejeição do veto exige a votação da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado ao Governador para sanção ou veto.
§ 1o Se o Governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Assembleia Legislativa, as razões do veto.
§ 2o O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3o Decorrido o prazo do § 1o, o silêncio do Governador importará sanção.
§ 4o O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados, em escrutínio secreto.
§ 5o Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4o, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 6o Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Governador para promulgação.
§ 7o Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Governador, nos casos dos §§ 3o e 6o, o Presidente da Assembleia promulgá-la-á e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Assembleia fazê-lo.
§ 8o A publicação da lei, que compete à autoridade que a promulgou, deve ser feita no prazo máximo de sessenta dias, contados de sua promulgação.
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