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Que atos de natureza legislativa não podem ser objeto de delegação por se tratarem de competência privativa da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Goiás
Que atos de natureza legislativa não podem ser objeto de delegação por se tratarem de competência privativa da Assembleia Legislativa?
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Resposta
Os atos que constituem competência privativa da Assembleia Legislativa não podem ser objeto de delegação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador, que solicitará a delegação à Assembleia Legislativa.
§ 1o Não serão objeto de delegação os atos de competência privativa da Assembleia, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios e do Ministério Público, bem como a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2o A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3o Se a resolução determinar a apreciação de lei delegada pela Assembleia, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
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