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Que aspecto da fiscalização verifica atos que implicam redução ou renúncia de receitas públicas?
Constituição do Estado de Goiás
Que aspecto da fiscalização verifica atos que implicam redução ou renúncia de receitas públicas?
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Resposta
O aspecto é a renúncia de receitas, que controla atos que envolvem concessão de benefícios fiscais ou renúncia de créditos tributários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1o O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2o Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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