Flashcard FC591771
Qual órgão exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Qual órgão exerce o controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O controle externo é exercido pela Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1o O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2o Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em