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Quais sujeitos estão obrigados a prestar contas ao Estado segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quais sujeitos estão obrigados a prestar contas ao Estado segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Estão obrigados a prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome do Estado, assuma obrigações de natureza pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1o O controle externo, a cargo da Assembleia, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2o Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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