Flashcard FC591845
Que demonstrativo financeiro relativo ao pessoal deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Que demonstrativo financeiro relativo ao pessoal deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A despesa total com o pessoal, confrontada com o valor das receitas, tanto no trimestre quanto no período vencido do ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta ou fundacional encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre:
I - o número total dos servidores e empregados públicos nomeados e contratados por classe de cargos e empregos, no trimestre e até ele;
II - a despesa total com o pessoal, confrontada com o valor das receitas no trimestre e no período vencido do ano;
III - a despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo de planejamento, estudo e divulgação.
§ 1o O Tribunal de Contas do Estado consolidará e divulgará, em trinta dias, em órgão oficial da imprensa, os dados de que trata este artigo.
§ 2o O Tribunal de Contas do Estado, trimestralmente, encaminhará à Assembleia Legislativa o relatório de que tratam os incisos I, II e III deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em