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Em quanto tempo o Tribunal de Contas do Estado deve consolidar e divulgar os dados trimestrais em órgão oficial da imprensa?
Constituição do Estado de Goiás
Em quanto tempo o Tribunal de Contas do Estado deve consolidar e divulgar os dados trimestrais em órgão oficial da imprensa?
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Resposta
O Tribunal de Contas deve consolidar e divulgar os dados em trinta dias em órgão oficial da imprensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e as entidades da administração indireta ou fundacional encaminharão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada trimestre:
I - o número total dos servidores e empregados públicos nomeados e contratados por classe de cargos e empregos, no trimestre e até ele;
II - a despesa total com o pessoal, confrontada com o valor das receitas no trimestre e no período vencido do ano;
III - a despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo de planejamento, estudo e divulgação.
§ 1o O Tribunal de Contas do Estado consolidará e divulgará, em trinta dias, em órgão oficial da imprensa, os dados de que trata este artigo.
§ 2o O Tribunal de Contas do Estado, trimestralmente, encaminhará à Assembleia Legislativa o relatório de que tratam os incisos I, II e III deste artigo.
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