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Que obrigação institucional os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm quanto ao monitoramento e avaliação de políticas públicas na Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Que obrigação institucional os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm quanto ao monitoramento e avaliação de políticas públicas na Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
Manter, de forma integrada, um sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas destinado ao aperfeiçoamento da gestão pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - A. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na forma da lei, ao qual compete:
I - avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual;
II - fornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e para a implementação de novas políticas públicas;
III - observar o princípio da periodicidade;
IV - disponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão;
V- ampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado de Goiás;
VI -firmar parcerias com universidades, fundações, associações sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, visando:
a) conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental;
b) dotar de maior qualidade as análises dos dados; e
c) agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação.
Parágrafo único. O órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares.
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