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Qual é o prazo previsto na Constituição do Estado de Goiás para o Governador ou o Vice-Governador assumir o cargo a partir da data fixada para a posse?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é o prazo previsto na Constituição do Estado de Goiás para o Governador ou o Vice-Governador assumir o cargo a partir da data fixada para a posse?
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Resposta
O prazo é de dez dias contados da data fixada para a posse, salvo motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República e a do Estado, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a integridade do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador não tiver assumido o cargo, salvo por motivo de força maior, esse será declarado vago.
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