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Em que prazo a Constituição do Estado de Goiás determina a realização de eleição quando vagarem os cargos de Governador e Vice-Governador?
Constituição do Estado de Goiás
Em que prazo a Constituição do Estado de Goiás determina a realização de eleição quando vagarem os cargos de Governador e Vice-Governador?
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Resposta
A eleição deve ser realizada em noventa dias contados da abertura da última vaga, para preenchimento do restante do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
§ 1o Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 2o Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça para exercer o cargo de Governador.
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