Flashcard FC591890
Se a vacância ocorrer no terceiro ano do período governamental, em que prazo a Constituição do Estado de Goiás determina a realização da eleição para Governador e Vice-Governador?
Constituição do Estado de Goiás
Se a vacância ocorrer no terceiro ano do período governamental, em que prazo a Constituição do Estado de Goiás determina a realização da eleição para Governador e Vice-Governador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A eleição deverá ocorrer em trinta dias contados da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
§ 1o Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 2o Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça para exercer o cargo de Governador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em