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De que forma deve ser disciplinado o processo de eleição promovido pela Assembleia Legislativa quando a vacância ocorrer no terceiro ano do mandato?
Constituição do Estado de Goiás
De que forma deve ser disciplinado o processo de eleição promovido pela Assembleia Legislativa quando a vacância ocorrer no terceiro ano do mandato?
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Resposta
O processo deve obedecer à regulamentação estabelecida pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
§ 1o Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 2o Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça para exercer o cargo de Governador.
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