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Quem são os agentes chamados a assumir sucessivamente o cargo de Governador quando houver vacância no último ano do mandato, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Quem são os agentes chamados a assumir sucessivamente o cargo de Governador quando houver vacância no último ano do mandato, segundo a Constituição do Estado de Goiás?
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Resposta
São chamados, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e, em seguida, o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, para completar o período dos antecessores.
§ 1o Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.
§ 2o Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia e o do Tribunal de Justiça para exercer o cargo de Governador.
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