Flashcard FC591898
Qual é a consequência prevista para o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é a consequência prevista para o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador perderá o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição e especialmente no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição da República.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em