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Que normas devem ser observadas ao aplicar a regra de perda do mandato do Governador que assume outro cargo público?
Constituição do Estado de Goiás
Que normas devem ser observadas ao aplicar a regra de perda do mandato do Governador que assume outro cargo público?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições da Constituição do Estado de Goiás e as normas pertinentes da Constituição da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado ou do País por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo único. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto nesta Constituição e especialmente no art. 38, incisos I, IV e V, da Constituição da República.
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