Flashcard FC591926
Que conduta do Governador configura crime de responsabilidade por violar direitos políticos, individuais ou sociais?
Constituição do Estado de Goiás
Que conduta do Governador configura crime de responsabilidade por violar direitos políticos, individuais ou sociais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais são considerados crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança do Estado;
V - a probidade da administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Os crimes serão definidos em lei federal especial, que fixará as normas de processo e julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em