Flashcard FC591928
Que conduta do Governador constitui crime de responsabilidade por afetar a probidade administrativa?
Constituição do Estado de Goiás
Que conduta do Governador constitui crime de responsabilidade por afetar a probidade administrativa?
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Resposta
Atos que atentem contra a probidade da administração são classificados como crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança do Estado;
V - a probidade da administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Os crimes serão definidos em lei federal especial, que fixará as normas de processo e julgamento.
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