Flashcard FC591930
Que conduta do Governador constitui crime de responsabilidade por descumprir leis ou decisões judiciais?
Constituição do Estado de Goiás
Que conduta do Governador constitui crime de responsabilidade por descumprir leis ou decisões judiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O descumprimento de leis ou de decisões judiciais por parte do Governador é considerado crime de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança do Estado;
V - a probidade da administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Os crimes serão definidos em lei federal especial, que fixará as normas de processo e julgamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em