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Na Constituição do Estado de Goiás, qual quórum é necessário na Assembleia Legislativa para admitir a acusação contra o Governador?
Constituição do Estado de Goiás
Na Constituição do Estado de Goiás, qual quórum é necessário na Assembleia Legislativa para admitir a acusação contra o Governador?
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Resposta
É necessário o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa para admitir a acusação contra o Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.
§ 1o O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a denúncia ou queixa-crime;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia.
§ 2o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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