Flashcard FC591935
Em que situação o Governador será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns?
Constituição do Estado de Goiás
Em que situação o Governador será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Governador fica suspenso quando o Superior Tribunal de Justiça recebe a denúncia ou a queixa-crime relativa às infrações penais comuns.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.
§ 1o O Governador ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a denúncia ou queixa-crime;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia.
§ 2o Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em