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Que atribuição compete ao Secretário de Estado quanto à prática de atos relacionados às suas atribuições e às delegadas pelo Governador?
Constituição do Estado de Goiás
Que atribuição compete ao Secretário de Estado quanto à prática de atos relacionados às suas atribuições e às delegadas pelo Governador?
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Resposta
Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Governador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1o Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei:
I - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas, às delegadas pelo Governador, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo Governador;
II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;
IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;
V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.
§ 2o A lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias de Estado.
§ 3o Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.
§ 4o Os Secretários de Estado, por crime comum e por crime de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça e, por crime de responsabilidade conexo com o do Governador, pela Assembleia.
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