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Qual obrigação anual do Secretário de Estado em relação ao orçamento de sua pasta?
Constituição do Estado de Goiás
Qual obrigação anual do Secretário de Estado em relação ao orçamento de sua pasta?
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Resposta
Propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
§ 1o Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e em lei:
I - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas, às delegadas pelo Governador, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo Governador;
II - expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão;
IV – prestar, pessoalmente ou por escrito, à Assembleia ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência, a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informações falsas;
V - propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua pasta;
VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei.
§ 2o A lei disporá sobre a criação e extinção das Secretarias de Estado.
§ 3o Os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados, enquanto permanecerem em suas funções.
§ 4o Os Secretários de Estado, por crime comum e por crime de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça e, por crime de responsabilidade conexo com o do Governador, pela Assembleia.
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