Flashcard FC591973
Que órgão tem a responsabilidade de promover a instalação da sede de comarca quando um Município atinge a população exigida?
Constituição do Estado de Goiás
Que órgão tem a responsabilidade de promover a instalação da sede de comarca quando um Município atinge a população exigida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Justiça do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no segundo trimestre de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em