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Qual o prazo previsto para o Tribunal de Justiça promover a instalação da sede de comarca após a elevação do Município?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o prazo previsto para o Tribunal de Justiça promover a instalação da sede de comarca após a elevação do Município?
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Resposta
O prazo é de dois anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no segundo trimestre de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.
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