Flashcard FC591976
Em qual veículo oficial devem ser publicadas as estimativas de população dos Municípios do Estado?
Constituição do Estado de Goiás
Em qual veículo oficial devem ser publicadas as estimativas de população dos Municípios do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no segundo trimestre de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em