Flashcard FC591979
Qual a proporção de vagas reservadas ao quinto constitucional na composição de tribunal togado segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual a proporção de vagas reservadas ao quinto constitucional na composição de tribunal togado segundo a Constituição do Estado de Goiás?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A proporção é de um quinto das vagas do tribunal togado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Na composição de tribunal togado, um quinto dos lugares será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1o Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.
§ 2o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em