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Qual o requisito mínimo de tempo de carreira exigido para membro do Ministério Público integrar vaga do quinto constitucional?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o requisito mínimo de tempo de carreira exigido para membro do Ministério Público integrar vaga do quinto constitucional?
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Resposta
Exige-se que o membro do Ministério Público tenha mais de dez anos de carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Na composição de tribunal togado, um quinto dos lugares será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
§ 1o Quando for ímpar o número de vagas destinadas ao quinto constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, preenchida por advogado e por membro do Ministério Público, de tal forma que, também sucessiva e alternadamente, os representantes de uma das classes superem os da outra em uma unidade.
§ 2o Recebidas as indicações, o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação
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