Flashcard FC592007
Qual o número mínimo de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás?
Constituição do Estado de Goiás
Qual o número mínimo de Desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás?
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Resposta
O Tribunal compõe-se, no mínimo, de 32 Desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, trinta e dois Desembargadores.
Parágrafo único. Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
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