Flashcard FC592008
Em que hipóteses os Desembargadores do Estado de Goiás são processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça?
Constituição do Estado de Goiás
Em que hipóteses os Desembargadores do Estado de Goiás são processados e julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça?
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Resposta
Quando forem acusados de crimes comuns ou de crimes de responsabilidade, competindo ao Superior Tribunal de Justiça processá-los e julgá-los originariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se de, no mínimo, trinta e dois Desembargadores.
Parágrafo único. Nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores são processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
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