Flashcard FC592047
Que órgão(s) podem decidir sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado por interesse público?
Constituição do Estado de Goiás
Que órgão(s) podem decidir sobre remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrado por interesse público?
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Resposta
A decisão pode ser tomada pelo Tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário Estadual serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
§ 1o As decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
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