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Que providência a Constituição do Estado de Goiás prevê para atendimento fora do expediente forense, inclusive finais de semana e feriados?
Constituição do Estado de Goiás
Que providência a Constituição do Estado de Goiás prevê para atendimento fora do expediente forense, inclusive finais de semana e feriados?
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Resposta
Prevê a existência de desembargador de plantão no Tribunal de Justiça e de juiz de plantão em todas as comarcas nesses períodos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - Os Juízes de Direito, integrando a magistratura de carreira, exercem a jurisdição comum de primeiro grau nas comarcas e juízos , nos termos da lei de organização e divisão judiciárias.
§ 2o Na organização judiciária do Estado, não se admitirá o funcionamento de varas cujas competências se fixem por razões de capacidade econômica das partes.
§ 3o Durante o período não coberto pelo expediente forense haverá desembargador de plantão no Tribunal de Justiça, e juiz, em todas as comarcas, inclusive em finais de semana e feriados, com competência plena para todas as causas cíveis e criminais que demandem atendimento de urgência.
§ 4o O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
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