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Como devem ser observadas as nomeações para ingresso na carreira da magistratura estadual?
Constituição do Estado de Goiás
Como devem ser observadas as nomeações para ingresso na carreira da magistratura estadual?
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Resposta
As nomeações devem obedecer à ordem de classificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de juiz de direito substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Parágrafo único. A lei de organização judiciária, nos termos da lei complementar federal pertinente, conterá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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