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Que previsão a lei de organização judiciária deve conter quanto à formação dos magistrados?
Constituição do Estado de Goiás
Que previsão a lei de organização judiciária deve conter quanto à formação dos magistrados?
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Resposta
Deve prever cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O ingresso na carreira, cujo cargo inicial é o de juiz de direito substituto, dependerá de aprovação em concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
Parágrafo único. A lei de organização judiciária, nos termos da lei complementar federal pertinente, conterá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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