Flashcard FC592065
Qual é o prazo máximo, previsto na Constituição do Estado de Goiás, para conclusão dos concursos destinados ao cargo de juiz substituto, contado da circulação do edital?
Constituição do Estado de Goiás
Qual é o prazo máximo, previsto na Constituição do Estado de Goiás, para conclusão dos concursos destinados ao cargo de juiz substituto, contado da circulação do edital?
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Resposta
O prazo máximo é de seis meses, contados da circulação do edital respectivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Antes da nomeação do último classificado no concurso anterior para juiz substituto, o Tribunal de Justiça publicará o edital de chamamento para o próximo concurso destinado ao preenchimento de vagas do mesmo cargo.
§ 1o Os concursos a que se refere o caput deste artigo deverão ser concluídos em no máximo seis meses, contados da circulação do edital respectivo.
§ 2o A publicação do edital de remoção ou promoção deverá ocorrer em prazo não superior a cinco dias úteis, contados da publicação do ato que determinou a vacância.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em